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Airton Trevisan Junior

Guarulhos (SP)

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Kassandra Cardoso

Artigo · há 12 anos

Comentários à Inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002

Considerações Preliminares Em 24 de dezembro de 2002, foi promulgada a Lei Federal nº. 10.628 , que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal , dispondo sobre o direito a foro...

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